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Política

Brasil promulga Convenção sobre o Crime Cibernético

Tratado estabelecido em 2001, em Budapeste, foi aprovado pelo Congresso Nacional em 2021. Acordo facilita cooperação internacional para combate de crimes cibernéticos.

Publicada em 23/07/2023 às 12:21h - 5 visualizações G1

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Brasil promulga Convenção sobre o Crime Cibernético

O documento foi elaborado pelo Comitê Europeu com o apoio de uma comissão de especialistas. Atualmente, mais de 60 países são signatários da convenção, que facilita a cooperação internacional para combate aos crimes cibernéticos.

A convenção estabelece que os países adotem medidas legislativas para definir como crimes condutas como a pornografia infantil e a violação de direitos autorais.

O tratado também determina que os países signatários adotem outras medidas cabíveis para investigação e punição dos crimes previstos pelo acordo.

Em 2022, o Itamaraty e o Ministério da Justiça divulgaram uma nota afirmando que o tratado facilitará que as autoridades brasileiras tenham acesso a provas de crimes obtidas no exterior.

Em outras palavras, a partir de agora o Brasil passará a contar com mais uma facilidade para prosseguir com investigações de crimes que acontecem no âmbito virtual, principalmente em casos com desdobramentos internacionais.

Da mesma forma, o país se compromete a ajudar autoridades estrangeiras que fazem parte do acordo com informações sobre crimes cibernéticos.




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